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TJMS - 0802603-44.2016.8.12.0001
Partes: RENATO NUNES GONCALVES x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: EDNA APARECIDA CONTELLI
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 05/02/2016
TJMS - 0802603-44.2016.8.12.0001
Partes: RENATO NUNES GONCALVES x AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN e outros
Advogado: EDNA APARECIDA CONTELLI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 08/04/2024