TJMS - 0802603-44.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RENATO NUNES GONCALVES

CPF *28.***.*79-26

Advogados

EDNA APARECIDA CONTELLI

OAB: 17148/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ: 03.983.632/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SILVIO ELABRAS HADDAD

CPF *21.***.*83-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GESUS FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF *10.***.*35-75

JOELSON CORDEIRO ALVARENGA

ACIR DIAS DE OLIVEIRA RIBEIRO

CPF *17.***.*43-17

ITALO PALACIOS

CPF *80.***.*00-44

OLAVO HENRIQUE FERENSHITZ NOGUEIRA

CPF *24.***.*35-23

CARLOS IDELMAR DE CAMPOS BARBOSA

CPF *20.***.*76-72

JOAO BOSCO CORREA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2024 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 20/11/2024 07:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/11/2024.

  • 04/11/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2024 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2024 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 21:44

    Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.

  • 24/10/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 08:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/10/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 12:50

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 12:50

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 01:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/12/2023 22:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 22:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 18/12/2023 22:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 19/10/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:21

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/08/2023 05:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 14:30

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/08/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 14:32

    Juntada de Petição de Apelação

  • 16/06/2023 01:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2023.

  • 07/06/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 15:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/05/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 16:52

    Julgado improcedente o pedido

  • 19/04/2023 14:04

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 14:46

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 14:45

    Juntada de Mandado

  • 08/03/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2023 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 20:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 17:03

    Juntada de Petição de Memoriais

  • 10/02/2023 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2023.

  • 10/02/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:37

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 09/02/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 13:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/02/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/02/2023 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 17:25

    Juntada de Mandado

  • 01/02/2023 09:40

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 07:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/01/2023 16:47

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 16:46

    Juntada de Ofício

  • 27/01/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2023 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2023 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2023.

  • 13/01/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 16:02

    Expedição de Ofício.

  • 12/01/2023 16:02

    Expedição de Ofício.

  • 12/01/2023 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2023 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2023 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2023 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2023 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 14:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/01/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 17:27

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2023 03:00:00, 4ª Vara de Fazenda Pública e d.

  • 18/11/2022 18:39

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2022 02:49

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/10/2022.

  • 15/10/2022 02:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 21:15

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 19:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 02:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2022.

  • 21/09/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 17:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/09/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 21:10

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 21:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/09/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 02/07/2022 21:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2022 21:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 02/07/2022 21:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 04/05/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 17:09

    Expedição de Carta.

  • 26/01/2022 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2021 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 20:55

    Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2021.

  • 16/09/2021 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 12:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/09/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 18:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/09/2021 08:51

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2021 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 16:07

    INCONSISTENTE

  • 04/08/2021 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 09:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/01/2021 22:44

    Recebidos os autos

  • 02/01/2021 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 16:16

    Juntada de Petição de Apelação

  • 09/11/2020 22:37

    Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2020.

  • 09/11/2020 22:37

    Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2020.

  • 09/11/2020 22:37

    Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2020.

  • 09/11/2020 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2020 14:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/11/2020 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 23:05

    Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2020.

  • 03/11/2020 23:05

    Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2020.

  • 03/11/2020 23:05

    Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2020.

  • 03/11/2020 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2020 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2020 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 15:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/09/2020 17:52

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 18:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/04/2020 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2020 12:16

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2020 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2020 00:16

    Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2020.

  • 17/03/2020 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2020 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2020 15:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/03/2020 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 15:29

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 12/02/2020 14:54

    Conclusos para julgamento

  • 10/02/2020 17:16

    Juntada de Petição de Memoriais

  • 03/12/2019 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2019 18:30

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2019 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2019 10:43

    Juntada de Petição de Memoriais

  • 07/11/2019 00:17

    Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2019.

  • 05/11/2019 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2019 16:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/11/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 18:33

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 18:32

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/10/2019.

  • 21/05/2019 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2019 11:57

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2019 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2019 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2019.

  • 10/04/2019 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2019 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2019 15:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/04/2019 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2019 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2019 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 13:01

    Juntada de Mandado

  • 25/02/2019 12:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/02/2019 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 18:05

    Expedição de Ofício.

  • 11/02/2019 14:16

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2019 17:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2019 17:55

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2019 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2019 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2019 23:53

    Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2019.

  • 05/02/2019 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2019 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2019 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 17:11

    Recebidos os autos

  • 04/02/2019 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2019 15:27

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2019 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2019 14:56

    Juntada de Mandado

  • 01/02/2019 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2019 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2019 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2018 22:42

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 22:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2018 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 22:35

    Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2018.

  • 23/11/2018 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2018 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2018 18:20

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2018 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2018 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2018 16:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/11/2018 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2018 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2018 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2018 07:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2018 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 15:24

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2018 17:52

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2018 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2018 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2018 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2018 11:27

    Recebidos os autos

  • 10/09/2018 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2018 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2018 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2018 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2018 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2018 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2018 21:28

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2018.

  • 29/08/2018 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2018 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2018 15:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/08/2018 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 19:01

    Recebidos os autos

  • 15/08/2018 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2018 14:05

    Recebidos os autos

  • 15/08/2018 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2018 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2018 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2018 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2018.

  • 01/08/2018 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 18:50

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2018 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2018 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2018 18:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/07/2018 18:43

    Recebidos os autos

  • 31/07/2018 18:43

    Recebidos os autos

  • 31/07/2018 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2018 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2018 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2018 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2018 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2018 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2017 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2017 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2017 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em 19/12/2017.

  • 19/12/2017 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2017 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2017 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2017 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2017 15:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/12/2017 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 14:03

    Recebidos os autos

  • 05/12/2017 14:03

    Decisão ou Despacho

  • 27/07/2017 16:53

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2017 12:14

    Recebidos os autos

  • 15/04/2017 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2017 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2017 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2017 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2017 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2017 13:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/12/2016 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2016 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2016 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2016 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2016 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2016.

  • 23/11/2016 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2016 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2016 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2016 21:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2016 15:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/11/2016 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2016 21:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2016 15:49

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2016 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2016 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2016 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2016 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2016 20:59

    Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2016.

  • 31/10/2016 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2016 18:51

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2016 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2016 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2016 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2016 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2016 16:54

    Recebidos os autos

  • 24/10/2016 16:54

    Decisão ou Despacho

  • 12/09/2016 17:28

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2016 23:17

    Recebidos os autos

  • 09/09/2016 23:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2016 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2016 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2016 16:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/08/2016 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2016 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2016 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2016.

  • 12/08/2016 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2016 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2016 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2016 11:07

    Recebidos os autos

  • 01/08/2016 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2016 16:35

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2016 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2016 18:23

    Juntada de Petição de Réplica

  • 17/05/2016 21:50

    Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2016.

  • 17/05/2016 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2016 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2016 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2016 07:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/05/2016 13:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/03/2016 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2016 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2016 16:29

    Juntada de Mandado

  • 09/03/2016 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2016 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2016 17:03

    Juntada de Mandado

  • 03/03/2016 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2016 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2016 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2016 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2016 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2016 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2016 14:40

    Recebidos os autos

  • 05/02/2016 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2016 13:24

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2016 09:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2016

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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