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TJBA - 0173260-04.2003.8.05.0001
Partes: ANTONIA DANTAS SANTOS e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA FISCAL e outros
Advogado: BARTOLOMEU JOSE SERAFIM SENA GOMES e outros
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 25/11/2011
TJBA - 0039690-34.1994.8.05.0001
Partes: IRENE PEREIRA FRANCA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: EDUARDO JOSE BULCAO DE QUEIROZ CUNHA e outros
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 01/12/1994
TJBA - 0532837-72.2019.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x MARCIO LUIS RODRIGUES DOS SANTOS e outros
Advogado: MARINALDO REIS DOS SANTOS e outros
1ª instância - 6Vara Criminal - Salvador
Ajuizamento: 28/04/2025