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TJSC - 0001211-91.2016.8.24.0026
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x CLAUDINEI BORGERT e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Unidade Judiciaria de Cooperacao da Comarca de Guaramirim
Ajuizamento: 26/10/2023
TJSC - 0001211-91.2016.8.24.0026
Partes: CLAUDINEI BORGERT x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: JACKSON JOSE BERTELLI KRAMER e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 17/10/2024
TJSC - 0001211-91.2016.8.24.0026
Partes: CLAUDINEI BORGERT e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 08/11/2024
TJSC - 5016094-52.2025.8.24.0022
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x REBERSON PEREIRA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Ajuizamento: 16/07/2025
TRF1 - 1004555-98.2021.4.01.3603
Partes: REBERSON PEREIRA x PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: DONISETE PABLO SOUZA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 1 - Cuiaba
Ajuizamento: 13/12/2024
TRF1 - 1004555-98.2021.4.01.3603
Partes: REBERSON PEREIRA x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Sinop
Ajuizamento: 22/09/2021