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TJMS - 0824949-40.2022.8.12.0110
Partes: RAFAEL DE FREITAS TEIXEIRA x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS e outros
Advogado: ANDRE LUIZ TANAHARA PEREIRA e outros
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Ajuizamento: 10/10/2022
TJMS - 0007064-61.2018.8.12.0021
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x MARCELO DE LIMA SOUZA
Advogado: DANIEL HIDALGO DANTAS
1ª instância - Tres Lagoas - 2ª Vara Criminal
Ajuizamento: 03/10/2018
TJMS - 1401716-33.2024.8.12.0000
Partes: RAFAEL DE FREITAS TEIXEIRA x GOVERNADOR(A) DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: FABIO CASTRO LEANDRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Ajuizamento: 08/02/2024