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TJSP - 0008888-10.2014.8.26.0505
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES x CONCESSIONARIA SPMAR SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros
Advogado: MARCELO GOLLO RIBEIRO e outros
1ª instância - 02 Cumulativa de Ribeirao Pires
Ajuizamento: 19/12/2014
TJGO - 5371696-84.2022.8.09.0051
Partes: JOSE PAULO PAVAN RORIZ e outros x GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS
Advogado: ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS e outros
1ª instância - Goiania - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 24/06/2022
TRF1 - 1004249-23.2020.4.01.3100
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x CELSO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR e outros
Advogado: JOSIMARY ROCHA DE VILHENA e outros
1ª instância - 4ª Macapa
Ajuizamento: 09/06/2020
TRF1 - 1002265-33.2022.4.01.3100
Partes: FERREIRA GOMES ENERGIA S.A. x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros
Advogado: MARINA FALCAO DE BARROS CARVALHO FICARRA e outros
1ª instância - 6ª Macapa
Ajuizamento: 23/09/2022
TJMT - 1008734-11.2023.8.11.0041
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada do Meio Ambiente
Ajuizamento: 10/03/2023