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TRF2 - 0504110-88.2015.4.02.5101
Partes: MANOEL CANOSA MIGUEZ x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Ajuizamento: 11/02/2020
TRF2 - 5001623-43.2022.4.02.5111
Partes: ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES e outros
1ª instância - Vara Federal de Angra dos Reis
Ajuizamento: 01/12/2022
TRF2 - 0500068-58.2018.4.02.5111
Partes: PREMIL PRAIA DA RIBEIRA EMPREENDIMENTOS IMOB LIMITADA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Ajuizamento: 27/03/2023
TJRJ - 0001495-17.2013.8.19.0003
Partes: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS x PREMIL PRAIA DA RIBEIRA EMP IMOB LTDA
Advogado: MANUELLA RAMOS DE ALCANTARA CANTHE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 13/07/2021
TJRJ - 0235208-68.2014.8.19.0001
Partes: ZENY SILVEIRA x CARLA ALVES VIANA
Advogado: ELISAMA PATRICIA SANTOS DA SILVA e outros
1ª instância - Capital 51 Vara Civel
Ajuizamento: 17/07/2014