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TRF1 - 0000561-83.2006.4.01.3804
Partes: UNIAO FEDERAL e outros x LUCIANA BUENO e outros
Advogado: ANA LUISA FACURY LIMONTI TAVEIRA e outros
1ª instância - Vara Federal de Passos
Ajuizamento: 26/06/2025
TRF1 - 0000561-83.2006.4.01.3804
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA e outros
Advogado: SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 20/03/2025
TRF1 - 0000561-83.2006.4.01.3804
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros x RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA e outros
Advogado: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 15/01/2013