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TJSC - 5072718-89.2023.8.24.0023

Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x MARQUINHO COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA

Advogado: JOAO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Ajuizamento: 12/07/2024

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TJSC - 5072718-89.2023.8.24.0023

Partes: MARQUINHO COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA x GERENTE DA 1 GERENCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANOPOLIS e outros

Advogado: JOAO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA e outros

1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital

Ajuizamento: 31/07/2023

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TRF2 - 5012716-10.2021.4.02.5120

Partes: GALAPAGOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: JOAO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 10/02/2025

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TRF2 - 5008608-89.2021.4.02.5102

Partes: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES E LOJAS DE CONVENIENCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: JOAO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 15/01/2025

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TRF2 - 5014258-25.2023.4.02.5110

Partes: AUTO POSTO RODA VIVA DE SAO JOAO DE MERITI LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUACU

Advogado: GUSTAVO RODRIGUES SILVA e outros

1ª instância - 2ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti

Ajuizamento: 10/07/2023

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TRF2 - 5014258-25.2023.4.02.5110

Partes: AUTO POSTO RODA VIVA DE SAO JOAO DE MERITI LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: JOAO HENRIQUE BALLSTAEDT GASPARINO DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27

Ajuizamento: 01/03/2024

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TRF2 - 5007280-02.2024.4.02.0000

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x JOSE ADALTON PINHEIRO DA COSTA

Advogado: ARTHUR BERNARDO CORREA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28

Ajuizamento: 31/05/2024

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