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TJAM - 0000023-49.2018.8.03.0003
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
1ª instância - Vara Unica de Mazagao
Ajuizamento: 10/01/2018
TJAM - 0000811-34.2016.8.03.0003
Partes: ARNALDO BARBOSA PEREIRA e outros x LUIZ PEREIRA DE SOUZA e outros
Advogado: EVANDRO MOURA BARATA JUNIOR e outros
1ª instância - Vara Unica de Mazagao
Ajuizamento: 17/08/2016
TJAM - 0000087-49.2024.8.03.0003
Partes: NILTON BRITO DO ESPIRITO SANTO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Advogado: JOELTON BARROS LEAL
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 10/06/2025
TJAM - 0000087-49.2024.8.03.0003
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros x NILTON BRITO DO ESPIRITO SANTO e outros
Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Ajuizamento: 19/02/2024