TJAM - 0603142-08.2021.8.04.4700
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 17:16
Arquivado Definitivamente
-
19/06/2025 17:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2025
-
19/06/2025 17:16
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
19/06/2025 17:16
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
14/06/2025 01:08
DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ALEXANDRE MORAES CAVALCANTE
-
10/06/2025 02:27
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
-
23/05/2025 16:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/05/2025 00:58
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
-
18/05/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/05/2025 08:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/05/2025 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2025 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2025 14:03
EXTINTO OS AUTOS EM RAZÃO DE PERDA DE OBJETO
-
15/05/2025 10:34
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
-
15/05/2025 08:55
Juntada de Petição de petição SIMPLES
-
23/04/2025 07:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/04/2025 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2025 14:08
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
16/04/2025 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
-
15/04/2025 09:39
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 08:45
Juntada de Petição de petição SIMPLES
-
03/04/2025 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
-
25/03/2025 08:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/03/2025 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 10:11
Juntada de Certidão
-
21/03/2025 15:28
Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
-
12/03/2025 16:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/03/2025 08:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2025 08:11
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2025 16:03
RETORNO DE MANDADO
-
10/03/2025 13:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/02/2025 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 08:26
Juntada de Certidão
-
22/01/2025 10:29
Juntada de Certidão
-
07/12/2024 07:47
Juntada de Certidão
-
17/11/2024 22:31
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
13/11/2024 17:17
Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
-
27/10/2024 17:24
Juntada de Certidão
-
11/10/2024 07:28
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
04/10/2024 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
-
27/09/2024 10:16
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
27/09/2024 08:45
Expedição de Mandado
-
26/09/2024 14:48
Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
-
26/09/2024 14:42
Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
-
26/09/2024 01:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/09/2024 08:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2024 08:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/09/2024 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
-
20/09/2024 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
-
17/09/2024 07:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/09/2024 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2024 13:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/09/2024 09:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2024 02:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/09/2024 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2024 13:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/08/2024 14:37
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CAMILA JOANINA NOGUEIRA CERQUEIRA DE MEDEIROS
-
31/07/2024 08:07
Juntada de COMPROVANTE
-
30/07/2024 11:02
RETORNO DE MANDADO
-
19/07/2024 09:18
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/07/2024 12:07
Expedição de Mandado
-
03/07/2024 00:55
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
-
02/07/2024 07:52
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
-
01/07/2024 13:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/06/2024 10:05
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 14:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2024 04:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/06/2024 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2024 10:34
Juntada de COMPROVANTE
-
11/06/2024 19:28
RETORNO DE MANDADO
-
11/04/2024 12:34
Juntada de INTIMAÇÃO
-
04/04/2024 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2024 13:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/04/2024 13:15
Juntada de Certidão
-
04/01/2024 00:00
PROCESSO ENCAMINHADO
-
26/10/2023 20:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2023 09:09
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
13/06/2023 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2023 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/01/2023 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 13:52
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
11/10/2022 11:51
Expedição de Mandado
-
11/10/2022 11:51
Expedição de Mandado
-
30/09/2022 12:32
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
28/09/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
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27/09/2022 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/09/2022 16:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/08/2022 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 11:01
Juntada de Certidão
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31/08/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
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23/08/2022 14:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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08/08/2022 10:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/08/2022 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 11:15
Juntada de COMPROVANTE
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31/07/2022 17:34
RETORNO DE MANDADO
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27/06/2022 10:34
Juntada de Certidão
-
14/03/2022 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/11/2021 10:28
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/11/2021 09:30
Expedição de Mandado
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06/11/2021 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
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05/11/2021 14:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2021 14:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2021 14:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/10/2021 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 00:00
Edital
Proc. 0603142-08.2021.8.04.4700 DECISÃO Custas pagas (mov. 1.14).
Recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos para tanto.
Passo à análise do pedido liminar.
A alienação fiduciária em garantia é espécie contratual bastante peculiar, na medida em que encerra garantia pela qual o devedor fiduciante figura na qual se enquadra a parte requerida -, no objetivo de garantir o adimplemento de uma obrigação e de manter-se na posse direta do bem objeto desta, obriga-se a transferir a propriedade de um bem ou a titularidade de um direito ao credor fiduciário papel aqui ocupado pela parte requerente.
Nesse ponto, em não sendo cumprida a obrigação, o domínio, que tem até então um caráter resolúvel, tornar-se-á definitivo, consolidando-se.
Como leciona César Fiúza: O objetivo do contrato é caucionar uma obrigação, assumida pelo fiduciante, a favor do fiduciário.
Este se torna dono da coisa ou titular do direito, podendo neles se satisfazer, caso a dívida não seja paga.
A coisa ou o direito constituem patrimônio de afetação, a salvo, portanto, da ação, dos credores do fiduciário e dele mesmo. (Direito Civil Curso Completo. 10ª ed.
Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 841) Sob tais parâmetros, afigura-se bastante para o deferimento da medida liminar e, por conseguinte, para a busca e apreensão do bem acima referido a comprovação da mora ou do inadimplemento por parte do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969, o que ocorre perfeitamente na espécie, haja vista os documentos acostados à inicial, com a notificação extrajudicial do (a) devedor (a) e a demonstração de sua mora em cumprir suas obrigações contratuais.
Assevere-se que esta medida tem amplo apoio na jurisprudência.
Vejam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
LIMINAR.
REQUISITOS.
MORA NÃO COMPROVADA.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
VEDAÇÃO.
AGRAVO IMPROVIDO. 1.
A autorização da busca e apreensão, cujo objeto é o contrato de financiamento com garantia fiduciária, está condicionada à ocorrência da mora e de sua notificação na forma legal, sendo que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento de uma prestação ou de toda a dívida e a sua comprovação se dá protesto do titulo, se houver, ou pela notificação feita, extrajudicialmente, mediante envio de carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. 2.
Todavia, na espécie, o Juízo a quo consignou que houve redirecionamento dos encargos em sede de ação revisional, de modo que, até a liquidação da sentença, a mora não está definitivamente configurada.
Dessa forma, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça reexaminar as razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide.
Com efeito, não se presta o recurso especial à reapreciação do contexto fático-probatório, já firmado, uma vez que se trata de recurso de estrito direito, com devolutividade limitada, que visa à preservação da legislação federal infraconstitucional. 3.
Agravo regimental improvido. (STJ 4ª Turma, AgRg no RESP 985525/RS, rel.
Min.
Hélio Quaglia Barbosa, j. 18.12.2007, unânime, DJU 11.2.2008, p. 1) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
LIMINAR POSTERGADA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO.
INOBSERVÂNCIA DE RITO.
DECRETO-LEI N. 911/69.
AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL.
DEFERIMENTO.
I.
Inexistindo qualquer circunstância excepcional indicada pelo juízo, bastante à concessão da liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação dos requisitos previstos no art. 3o do Decreto-lei n. 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.
II.
Recurso especial conhecido e provido. (STJ 4ª Turma, RESP 678039/SC, rel.
Min.
Aldir Passarinho Júnior, j. 18.11.2004, unânime, DJU 14.3.2005, p. 380) (grifo nosso) Assim, defiro o pedido de liminar de busca e apreensão formulado na inicial.
Após o pagamento das custas respectivas, expeça-se mandado de cumprimento e de intimação da liminar e de citação do (a) requerido (a), consignando nele que, uma vez executada a liminar, terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora.
Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor ora requerente.
Por fim, o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de execução da liminar, sob pena de revelia.
Desde logo, faculto ao oficial de justiça encarregado da diligência proceder na conformidade dos artigos 212, § 1º, e 846, ambos do Código de Processo Civil, acaso se revele necessário.
Defiro uso de força policial, conforme o caso.
Deverá constar do mandado a obrigação do (a) requerido (a) entregar o bem e os respectivos documentos (art. 3°, § 14, Decreto-lei n. 911/1969).
Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (Mil Reais) por dia de descumprimento, limitados ao máximo de 10 (dez) dias-multa, em caso de descumprimento das determinações referidas no parágrafo anterior (art. 297, Código de Processo Civil).
Intime-se a parte autora para pagar as custas do mandado de busca, apreensão e citação em 5 dias, bem como, para indicar fiel depositário e retirar o veículo do local depositado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 3°, § 13, Decreto-lei n. 911/1969), sob pena de devolução do bem à parte requerida, a qual deverá ser constituída como fiel depositária nesse caso. À secretaria para as providências devidas.
Intime-se.
Cumpra-se.
Itacoatiara, 14 de outubro de 2021.
SAULO GÓES PINTO Juiz de Direito 1ª Vara de Itacoatiara -
14/10/2021 15:39
Concedida a Medida Liminar
-
14/09/2021 13:31
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
24/08/2021 08:29
Conclusos para decisão
-
24/08/2021 08:28
Recebidos os autos
-
24/08/2021 08:28
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
20/08/2021 16:36
Recebidos os autos
-
20/08/2021 16:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/08/2021 16:36
Distribuído por sorteio
-
20/08/2021 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2024
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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