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TRF2 - 5028173-08.2022.4.02.5101
Partes: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM x DANIELA FERREIRA BARROSO e outros
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5028173-08.2022.4.02.5101
Partes: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM x EXON MINERACAO LTDA e outros
Advogado: VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Ajuizamento: 15/05/2025
TRF2 - 5068151-89.2022.4.02.5101
Partes: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL x DANIELA FERREIRA BARROSO e outros
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI
1ª instância - 12ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 08/09/2022