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Ativo

TRF2 - 5003684-15.2021.4.02.0000

Partes: JOSE REGINALDI DANTE e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10

Ajuizamento: 15/04/2024

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Ativo

TRF2 - 5003684-15.2021.4.02.0000

Partes: MOCALDE COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA EIRELI x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 23/10/2023

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