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TRF1 - 0001067-69.2004.4.01.3500

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MARIO BITTAR e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 7ª Goi Nia

Ajuizamento: 21/01/2004

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TRF1 - 1016143-76.2023.4.01.0000

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x MARIO BITTAR e outros

Advogado: EDUARDO URANY DE CASTRO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

Ajuizamento: 28/04/2023

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