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TRF2 - 5000167-88.2022.4.02.5101
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO x MARIA LUCIA FERREIRA DUARTE
Advogado: LUISA AYUMI KOMODA PAES DE FIGUEIREDO e outros
1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 04/01/2022
TRF2 - 5007942-97.2023.4.02.0000
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO x MARIA LUCIA FERREIRA DUARTE
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Ajuizamento: 05/06/2023