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TJMA - 0815102-46.2018.8.10.0001
Partes: RAIMUNDO FRANCA DINIZ x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: JOSE MARIO REGO LOPES
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 17/04/2018
TJMA - 0021009-26.2004.8.10.0001
Partes: ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA SILVA e outros x NAO HA POLO PASSIVO e outros
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 25/11/2004
TJMA - 0849493-27.2018.8.10.0001
Partes: MIERCIO ANTONIO ARAUJO CARDOSO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: DANILO SILVA DA CANHOTA e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 27/09/2018
TJMA - 0849493-27.2018.8.10.0001
Partes: RAIMUNDO FRANCA DINIZ e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: DANILO SILVA DA CANHOTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Presidencia
Ajuizamento: 04/08/2022
TJMA - 0803724-28.2020.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x RAIMUNDO FRANCA DINIZ e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 08/04/2020
TJMA - 0803724-28.2020.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x EVANILDO SOARES DA SILVA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 23/08/2022