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TJBA - 0556669-42.2016.8.05.0001
Partes: VICTOR IGOR TITTONI BRANDAO e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO e outros
1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 25/08/2016
TJBA - 8002159-32.2018.8.05.0000
Partes: HERBERT CONCEICAO PEREIRA e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: DIEGO MARQUES MACEDO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Paulo Alberto Nunes Chenaud
Ajuizamento: 03/05/2018
TJBA - 8023418-12.2020.8.05.0001
Partes: ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO e outros
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 02/03/2020