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TRF2 - 0000537-73.2013.4.02.5003
Partes: ANTONIO JOSE MOREIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Joel Ilan Paciornik
Ajuizamento: 18/03/2024
TRF2 - 5002755-37.2023.4.02.5003
Partes: PEDRO HENRIQUE SAMPAIO LOPES MOREIRA e outros x COMANDANTE DA 1A. REGIAO MILITAR - EXERCITO BRASILEIRO - MINISTERIO DO EXERCITO - RIO DE JANEIRO
Advogado: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Ajuizamento: 16/05/2023
TRF2 - 5002755-37.2023.4.02.5003
Partes: MINERA BR GRANITOS LTDA e outros x UNIAO e outros
Advogado: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Ajuizamento: 28/05/2024