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TJTO - 0045093-80.2024.8.27.2729
Partes: PEDRO PAULO ABRAO MARTINS DE OLIVEIRA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 23/04/2025
TJTO - 0039604-62.2024.8.27.2729
Partes: PEDRO PAULO ABRAO MARTINS DE OLIVEIRA x ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: SOLENILTON DA SILVA BRANDAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Ajuizamento: 24/01/2025