Partes: FRANCISCA DAS CHAGAS SOARES DE OLIVEIRA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: FRANCISCA DAS CHAGAS SOARES DE OLIVEIRA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal

Partes: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal