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TJBA - 0517361-33.2015.8.05.0001
Partes: RAIMUNDO MENDES SOUZA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: WAGNER VELOSO MARTINS e outros
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 30/03/2015
TJBA - 0549813-33.2014.8.05.0001
Partes: DOMINGOS SANTOS SOARES FILHO e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS e outros
1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 16/09/2014
TJBA - 8149796-42.2022.8.05.0001
Partes: MOISES NASCIMENTO BRITO DOS SANTOS x ESTADO DA BAHIA
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES e outros
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 07/10/2022
TJBA - 8149796-42.2022.8.05.0001
Partes: MOISES NASCIMENTO BRITO DOS SANTOS x ESTADO DA BAHIA
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 08/01/2025
TJBA - 0022987-25.2017.8.05.0000
Partes: MOISES NASCIMENTO BRITO DOS SANTOS x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Cassio Jose Barbosa Miranda
Ajuizamento: 03/10/2017