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TJMA - 0023228-26.2015.8.10.0001

Partes: ALBERTO CORDEIRO SANTOS E SANTOS e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 27/05/2015

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TJMA - 0806578-58.2021.8.10.0000

Partes: ESTADO DO MARANHAO x ALMIR PEREIRA CUTRIM

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 23/04/2021

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TJMA - 0806578-58.2021.8.10.0000

Partes: ESTADO DO MARANHAO x ALMIR PEREIRA CUTRIM

Advogado: FLAVIA PATRICIA SOARES RODRIGUES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 28/02/2023

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TJMA - 0845082-09.2016.8.10.0001

Partes: LEILLANY RAFAELE AIRES TRAVASSOS ALVES e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 25/07/2016

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TJMA - 0862527-40.2016.8.10.0001

Partes: CELESTE MARIA DE CARVALHO VERAS e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Ajuizamento: 08/11/2016

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TJMA - 0000135-38.2011.8.10.0142

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x ALMIR PEREIRA CUTRIM

Advogado: ALINE DA SILVA

1ª instância - Vara Unica de Olinda Nova do Maranhao

Ajuizamento: 11/02/2011

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TRF1 - 0013081-23.2011.4.01.3700

Partes: UNIAO FEDERAL x ALMIR PEREIRA CUTRIM

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Sao Luis

Ajuizamento: 16/05/2011

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TRF1 - 0103839-09.2015.4.01.3700

Partes: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE x ALMIR PEREIRA CUTRIM

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Sao Luis

Ajuizamento: 05/11/2015

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TRF1 - 0007300-59.2007.4.01.3700

Partes: ALMIR PEREIRA CUTRIM x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Advogado: ALINE DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 31 - Des. Fed. Solange Salgado da Silva

Ajuizamento: 27/08/2025

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TRF1 - 0024762-61.2013.4.01.0000

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALCIDES DIONIZIO OLIVEIRA SANTOS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Tribunal Superior - Câmara / Min. Afr Nio Vilela

Ajuizamento: 07/06/2024

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