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TJBA - 8000475-16.2023.8.05.0156
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: CLISIA PERPETUA DOS SANTOS CARDOSO DUTRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Mario Alberto Simoes Hirs
Ajuizamento: 27/08/2025
TJBA - 8000475-16.2023.8.05.0156
Partes: POLICIA CIVIL DA BAHIA e outros x JONATHAN PINA NOVAIS
Advogado: CLISIA PERPETUA DOS SANTOS CARDOSO DUTRA e outros
1ª instância - Vara Crime, Juri e Execucoes Penais, Inf Ncia e Juventude - Macaubas
Ajuizamento: 15/03/2023