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TJBA - 8000114-71.2018.8.05.0221

Partes: MUNICIPIO DE SANTA INES x JOSE AFRANIO BRAGA PINHEIRO

Advogado: ALOISIO FIGUEIREDO ANDRADE JUNIOR e outros

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

Ajuizamento: 10/05/2018

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TJBA - 8000223-56.2016.8.05.0221

Partes: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PUBLICOS-SINDVALE/BAHIA x JOSE AFRANIO BRAGA PINHEIRO e outros

Advogado: ANDERSON CARDOSO MOREIRA

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

Ajuizamento: 17/10/2016

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TJBA - 8000079-77.2019.8.05.0221

Partes: MUNICIPIO DE SANTA INES x JOSE AFRANIO BRAGA PINHEIRO e outros

Advogado: NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO e outros

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

Ajuizamento: 27/02/2019

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TRF1 - 1002211-30.2019.4.01.3308

Partes: UNIAO FEDERAL e outros x JOSE AFRANIO BRAGA PINHEIRO e outros

Advogado: MARCIO MARTINS TINOCO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Ajuizamento: 29/10/2020

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TRF1 - 1002211-30.2019.4.01.3308

Partes: MUNICIPIO DE SANTA INES x JOSE WILSON NUNES MOURA e outros

Advogado: NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO

1ª instância - Jequie

Ajuizamento: 09/05/2019

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