TJBA - 8000079-77.2019.8.05.0221

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA INES

CNPJ: 14.199.921/0001-30

Advogados

FREDSON MORAES BRANDAO

OAB: 44079/BA

CPF *31.***.*20-07

NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO

OAB: 42808/BA

CPF *17.***.*95-73

Polo Passivo

Partes

JOSE AFRANIO BRAGA PINHEIRO

CPF *64.***.*59-87

HENMATEL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME

CNPJ: 00.371.190/0001-53

JACHSON CESAR ROCHA AZEVEDO

CPF *78.***.*10-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 06:20

    Juntada de Certidão óbito

  • 27/05/2025 06:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 19:44

    Juntada de Petição de apelação

  • 20/11/2024 23:03

    Expedição de intimação.

  • 20/11/2024 23:03

    Expedição de intimação.

  • 20/11/2024 23:03

    Expedição de intimação.

  • 20/11/2024 23:03

    Expedição de intimação.

  • 20/11/2024 23:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/10/2024 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 12:44

    Conclusos para julgamento

  • 15/10/2024 12:43

    Juntada de conclusão

  • 12/09/2024 20:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/09/2024 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 10:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/09/2024 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 17:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/08/2024 17:53

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8000079-77.2019.8.05.0221 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Santa Inês Autor: Municipio De Santa Ines Advogado: Neomar Rodrigues Dias Filho (OAB:BA42808) Reu: Jose Afranio Braga Pinheiro Reu: Henmatel Servicos Especializados Ltda - Me Reu: Jachson Cesar Rocha Azevedo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000079-77.2019.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS AUTOR: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado(s): NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO (OAB:BA42808) REU: JOSE AFRANIO BRAGA PINHEIRO e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

    Trata-se de ação de improbidade administrativa movida pelo Município em desfavor da parte Requerida.

    A Lei 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa e, atualmente, é imprescindível a comprovação de elemento subjetivo específico voltado à prática ilícita.

    As novas regras contidas na Lei de Improbidade Administrativa, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 – ARE 843.989), são aplicáveis aos processos em andamento, inclusive a atual exigência de dolo específico para fins de reconhecimento de ato ímprobo (art. 9º, 10 ou 11 da LIA).

    Assim sendo, determino seja o Município intimado para, no prazo de 15 dias: i) Informar se ainda tem interesse na demanda e, em caso positivo, individualizar a conduta do Réu, apontando os elementos mínimos probatórios que demonstrem a prática de improbidade administrativa; ii) comprovar o dolo específico da prática espúria (art. 1º, §3º, da LIA); Nos termos do artigo 17, §11, da Lei 8.429/92, a demanda será julgada improcedente caso o Autor não se desincumba de seus ônus processuais.

    No mesmo prazo acima, caso a Fazenda Pública reitere os termos da inicial, cumprindo as determinações acima, deve apresentar o endereço atualizado do réu, para notificação inicial.

    Dou ao presente despacho força de mandado de intimação, carta e ofício.

    Santa Inês, data e horário registrados no sistema.

    LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 19/08/2024 09:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/08/2024 09:04

    Expedição de intimação.

  • 19/08/2024 09:04

    Expedição de intimação.

  • 19/08/2024 09:04

    Expedição de intimação.

  • 19/08/2024 09:04

    Expedição de intimação.

  • 18/08/2024 19:15

    Expedição de intimação.

  • 18/08/2024 19:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/08/2024 14:43

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2024 03:02

    Publicado Intimação em 13/12/2023.

  • 24/02/2024 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

  • 19/02/2024 19:03

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 13:21

    Expedição de intimação.

  • 11/12/2023 13:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/11/2023 03:56

    Publicado Despacho em 06/11/2023.

  • 07/11/2023 03:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS DESPACHO 8000079-77.2019.8.05.0221 Ação Civil Pública Infância E Juventude Jurisdição: Santa Inês Autor: Municipio De Santa Ines Advogado: Neomar Rodrigues Dias Filho (OAB:BA42808) Reu: Jose Afranio Braga Pinheiro Reu: Henmatel Servicos Especializados Ltda - Me Reu: Jachson Cesar Rocha Azevedo Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000079-77.2019.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS AUTOR: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado(s): NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO (OAB:BA42808) REU: JOSE AFRANIO BRAGA PINHEIRO e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

    Trata-se de ação de improbidade administrativa movida pelo Município em desfavor da parte Requerida.

    A Lei 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa e, atualmente, é imprescindível a comprovação de elemento subjetivo específico voltado à prática ilícita.

    As novas regras contidas na Lei de Improbidade Administrativa, segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 – ARE 843.989), são aplicáveis aos processos em andamento, inclusive a atual exigência de dolo específico para fins de reconhecimento de ato ímprobo (art. 9º, 10 ou 11 da LIA).

    Assim sendo, determino seja o Município intimado para, no prazo de 15 dias: i) Informar se ainda tem interesse na demanda e, em caso positivo, individualizar a conduta do Réu, apontando os elementos mínimos probatórios que demonstrem a prática de improbidade administrativa; ii) comprovar o dolo específico da prática espúria (art. 1º, §3º, da LIA); Nos termos do artigo 17, §11, da Lei 8.429/92, a demanda será julgada improcedente caso o Autor não se desincumba de seus ônus processuais.

    No mesmo prazo acima, caso a Fazenda Pública reitere os termos da inicial, cumprindo as determinações acima, deve apresentar o endereço atualizado do réu, para notificação inicial.

    Dou ao presente despacho força de mandado de intimação, carta e ofício.

    Santa Inês, data e horário registrados no sistema.

    LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 31/10/2023 22:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/10/2023 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2022 02:42

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/02/2022 23:59.

  • 19/02/2022 04:26

    Decorrido prazo de NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO em 17/02/2022 23:59.

  • 28/01/2022 05:05

    Publicado Intimação em 26/01/2022.

  • 28/01/2022 05:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

  • 25/01/2022 12:19

    Expedição de intimação.

  • 25/01/2022 12:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/01/2022 17:15

    Expedição de citação.

  • 23/01/2022 17:15

    Expedição de citação.

  • 23/01/2022 17:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/01/2022 17:15

    Expedição de citação.

  • 23/01/2022 17:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

  • 30/11/2021 12:51

    Juntada de Carta precatória

  • 22/07/2020 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2020 08:49

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2019 14:18

    Decorrido prazo de JOSE AFRANIO BRAGA PINHEIRO em 20/08/2019 23:59:59.

  • 23/08/2019 01:03

    Decorrido prazo de NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO em 19/08/2019 23:59:59.

  • 14/08/2019 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2019 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2019 09:28

    Juntada de carta precatória

  • 29/07/2019 12:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/07/2019 12:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2019 00:42

    Publicado Intimação em 24/07/2019.

  • 24/07/2019 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/07/2019 10:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/07/2019 08:59

    Expedição de citação.

  • 22/07/2019 08:59

    Expedição de citação.

  • 22/07/2019 08:59

    Expedição de intimação.

  • 22/07/2019 08:59

    Expedição de citação.

  • 19/07/2019 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 17:09

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2019 17:09

    Distribuído por sorteio

  • 27/02/2019 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2019 17:07

    Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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