26/05/2024 05:16

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 21/05/2024 23:59.
25/05/2024 06:50

Decorrido prazo de MARIA VANUZA DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
25/05/2024 05:45

Decorrido prazo de MARIA VANUZA DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
20/04/2024 11:45

Publicado Sentença em 22/04/2024.
20/04/2024 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 16:11

Baixa Definitiva
18/04/2024 16:11

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 20:06

Indeferida a petição inicial
07/02/2024 14:37

Conclusos para despacho
28/01/2024 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/01/2024 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 01:38

Decorrido prazo de MARIA VANUZA DOS SANTOS em 29/11/2023 23:59.
27/12/2023 21:13

Publicado Despacho em 06/11/2023.
27/12/2023 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
30/11/2023 02:48

Decorrido prazo de MARIA VANUZA DOS SANTOS em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 02:48

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 01:43

Decorrido prazo de MARIA VANUZA DOS SANTOS em 29/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:27

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.
10/11/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA DESPACHO 8002045-69.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Maria Vanuza Dos Santos Advogado: Denise Gonzaga Dos Santos Brito (OAB:BA45687) Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 456000-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA – E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8002045-69.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA VANUZA DOS SANTOS Réu: BANCO MASTER S/A Vistos, etc.

Decisão da Exma.

Sra.

Juíza Substituta de Segundo Grau Marta Moreira Santana ID 409950495, dando provimento ao recurso interposto, a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Trânsito em julgado ID 409950491.

Compulsando os autos, verifico tratar-se de demanda de revisão de contrato cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais com pedido liminar, na qual a parte autora alega que está pagando/pagou valor superior ao efetivamente devido.

Verifico também que a parte autora formula pretensão (revisão de contrato) genérica sem indicar, de forma clara de objetiva, qual(is) cláusulas pretende a revisão e quais parcelas já e como adimpliu, em desacordo com o quanto disposto no artigo 330, §2º, CPC, bem como não apresenta nenhum documento referente a suas alegações.

Verifico, ainda, que o demandante não apresenta cálculos do que entende devido, além de que não indica, requer ou apresenta depósito do valor incontroverso, o qual deverá continuar a ser pago, no mesmo tempo e modo contratado, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC.

Verifico, por fim, que o art. 292 do CPC estabelece algumas regras acerca do valor da causa, que não foram observadas pelo autor.

Registre-se que eventual alegação de não recebimento/conhecimento do contrato não isenta a parte de indicar a pretensão controvertida, vez que se entende que determinada obrigação enquanto correta é porque há algum parâmetro para este estabelecimento.

O art. 292, II, do Código de Processo Civil em vigor, dispõe que o valor da causa será, “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.” Ademais, a parte autora pretende, ainda, condenação por danos morais no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e indica valor da causa incompatível com a cumulação de tais pedidos.

Por fim, considerando a cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC).

Por tais motivos, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial: a) apresentando documentos do contrato/acordo; b) observando o quanto disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do CPC, discriminando na petição inicial obrigações contratuais aquelas que pretende controverter, quantificar o valor incontroverso do débito, bem como indicar o valor incontroverso, o qual deverá continuar a ser pago, no mesmo tempo e modo contratados; c) adequando os pedidos (explicitando qual é o valor que pretende a título de dano moral e/ou material, art. 292, V, do CPC); d) adequando o valor da causa ao valor do ato ou da parte controvertida, observando a cumulação dos pedidos (art. 292, incisos II e VI, CPC); e e) complementar o recolhimento das custas processuais (se for o caso), tudo sob pena de indeferimento da petição inicial/indeferimento da tutela de urgência/extinção do processo. .

Itabuna (BA), 18 de outubro de 2023.. .

Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito
31/10/2023 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 19:53

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 04:24

Decorrido prazo de MARIA VANUZA DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.
16/09/2023 18:28

Publicado Decisão em 15/09/2023.
16/09/2023 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
14/09/2023 10:11

Conclusos para decisão
14/09/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 10:07

Juntada de decisão
05/09/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:15

Conclusos para despacho
18/08/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 03:49

Decorrido prazo de MARIA VANUZA DOS SANTOS em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 20:01

Outras Decisões
09/08/2023 09:47

Conclusos para despacho
01/08/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 18:07

Publicado Decisão em 20/07/2023.
21/07/2023 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 13:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA VANUZA DOS SANTOS - CPF: *08.***.*31-72 (AUTOR).
16/07/2023 21:59

Decorrido prazo de MARIA VANUZA DOS SANTOS em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 09:45

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 05:38

Publicado Despacho em 20/06/2023.
28/06/2023 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
19/06/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 09:28

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 10:33

Inclusão no Juízo 100% Digital
16/03/2023 10:33

Conclusos para despacho
16/03/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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