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TRF2 - 5000317-46.2025.4.02.5107
Partes: FABIANO SOARES PORTO x UNIAO
Advogado: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO e outros
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Ajuizamento: 11/09/2025
TRF2 - 5002650-68.2025.4.02.5107
Partes: FABIANO SOARES PORTO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJRJ - 0031593-55.2008.8.19.0004
Partes: FABIANO SOARES PORTO x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Sao Goncalo 5 Vara Civel
Ajuizamento: 12/08/2008