09/09/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 13:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJITB01
03/09/2025 13:33

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
31/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 08:53

Negado seguimento a Recurso
10/07/2025 13:45

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/07/2025 14:04

Juntada de Petição
09/07/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/06/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000317-46.2025.4.02.5107/RJ RECORRENTE: FABIANO SOARES PORTO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 12/06/2025.
13/06/2025 07:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2025 07:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/06/2025 13:09

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
12/06/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000317-46.2025.4.02.5107/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: FABIANO SOARES PORTO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor - tema 364 da tnu sem suspensão - RECURSO Da parte autora conhecido e provido - sentença reformada.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, reformando-se a sentença proferida, de modo a condenar a UNIÃO FEDERAL a incluir o valor do auxílio alimentação na base de cálculo do adicional do terço de férias e da gratificação natalina (13º salário).

Compensando-se valores eventualmente pagos a mesmo título.

Os atrasados deverão observar a prescrição quinquenal e sofrer incidência de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) e correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo no RESP 149.222-1 (Tema 905).

Após o início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a correção e juros será unificada pela taxa SELIC.

Sem condenação de custas nem de honorários advocatícios, ante o provimento do recurso.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
22/05/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/05/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/05/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 13:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 16:56

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
14/05/2025 14:39

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/05/2025 10:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
05/05/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/05/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/04/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/04/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/04/2025 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
24/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 14:15

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 09:51

Conclusos para julgamento
21/03/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/03/2025 12:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/03/2025 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2025 10:03

Determinada a intimação
12/02/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 16:23

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
30/01/2025 14:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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