25/08/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
14/07/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002653-77.2021.4.02.5102/RJ REQUERENTE: FERNANDA CRISTINA RUEDA LOPESADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
03/07/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:42

Determinada a intimação
03/07/2025 14:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 10:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJNIT07
18/06/2025 10:15

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
17/06/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002653-77.2021.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: FERNANDA CRISTINA RUEDA LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE - GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X - CUMULAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - médico radiologista - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - SUMULA 30 DA TRU - LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO A PARTIR DA DATA do exercício no cargo que é posterior a data do laudo administrativo - APLICAÇÃO DO PUIL 413 DO STJ – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o acórdão impugnado.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
19/05/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
19/05/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
15/05/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2025 13:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
14/05/2025 14:39

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/05/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 95
29/04/2025 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
15/04/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/04/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/04/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
14/04/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
10/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
09/04/2025 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/04/2025 17:22

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
09/04/2025 16:58

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
31/03/2025 18:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
13/03/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/02/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
19/02/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
13/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/01/2025 14:53

Juntada de Petição
22/01/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
19/12/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
28/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:56

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 15:07

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/10/2023 14:44

Conclusos para julgamento
03/10/2023 17:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/09/2023 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
06/09/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/08/2023 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/08/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
13/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
12/04/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
03/04/2023 16:38

Intimado em Secretaria
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/03/2023 16:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 48
28/03/2023 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/03/2023 11:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
23/03/2023 15:25

Juntada de peças digitalizadas
23/03/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/03/2023 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
22/03/2023 17:56

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
21/03/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/03/2023 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/03/2023 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/03/2023 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2023 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/03/2023 19:34

Determinada a intimação
20/03/2023 16:38

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
25/10/2022 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
28/09/2022 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/09/2022 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/09/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/09/2022 11:39

Decisão interlocutória
21/09/2022 14:01

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2022 17:08

Juntada de Petição
28/07/2022 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/07/2022 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/07/2022 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/07/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 15:11

Convertido o Julgamento em Diligência
02/05/2022 21:50

Conclusos para julgamento
02/05/2022 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/04/2022 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/03/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2022 17:01

Convertido o Julgamento em Diligência
11/09/2021 14:26

Juntada de Petição
09/09/2021 10:04

Conclusos para julgamento
08/09/2021 23:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
08/09/2021 20:48

Juntada de Petição
29/08/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/08/2021 08:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2021 08:11

Determinada a citação
08/07/2021 11:56

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2021 01:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/05/2021 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 17:51

Determinada a intimação
24/05/2021 16:46

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2021 16:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
21/04/2021 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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