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TJMA - 0000092-55.2016.8.10.0133

Partes: ELIZOMAR PEREIRA DOS REIS x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Balsas

Ajuizamento: 31/10/2022

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TJMA - 0000092-55.2016.8.10.0133

Partes: ELIZOMAR PEREIRA DOS REIS x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 18/02/2025

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TJMA - 0000092-55.2016.8.10.0133

Partes: ELIZOMAR PEREIRA DOS REIS x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 13/03/2024

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