10/04/2025 09:54

Baixa Definitiva
10/04/2025 09:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/04/2025 09:53

Juntada de termo
10/04/2025 09:52

Juntada de Certidão
10/04/2025 09:50

Recebidos os autos
10/04/2025 09:50

Juntada de Certidão
10/04/2025 09:50

Recebidos os autos
05/02/2025 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
05/02/2025 09:28

Juntada de Certidão
05/02/2025 08:22

Juntada de Certidão
05/02/2025 08:18

Juntada de Certidão
05/02/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 04/02/2025 23:59.
19/12/2024 17:37

Juntada de parecer
25/11/2024 16:49

Juntada de petição
12/11/2024 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 04/11/2024 23:59.
20/10/2024 09:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:16

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
16/10/2024 00:08

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 11:09

Recurso Especial não admitido
11/10/2024 10:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/10/2024 09:37

Juntada de termo
10/10/2024 14:58

Juntada de petição
30/09/2024 10:24

Juntada de parecer do ministério público
20/09/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/09/2024 23:59.
10/09/2024 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2024 08:39

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:29

Juntada de petição
06/09/2024 10:25

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 09:54

Recebidos os autos
30/08/2024 09:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
29/08/2024 15:01

Juntada de recurso especial (213)
29/08/2024 00:12

Publicado Acórdão em 29/08/2024.
29/08/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 14:44

Juntada de petição
27/08/2024 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2024 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 10:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 10:15

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 15:38

Juntada de petição
29/07/2024 16:16

Juntada de petição
29/07/2024 11:48

Conclusos para julgamento
29/07/2024 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2024 18:03

Recebidos os autos
19/07/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/07/2024 18:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/06/2024 11:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/06/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 15:30

Juntada de petição
25/06/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 14:43

Juntada de petição
05/06/2024 00:02

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2024 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 00:08

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 13:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/05/2024 10:24

Juntada de embargos de declaração (1689)
28/05/2024 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 18:16

Conhecido o recurso de ELIZOMAR PEREIRA DOS REIS - CPF: *46.***.*48-60 (APELANTE) e não-provido
23/05/2024 10:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 10:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 10:50

Juntada de Certidão
20/05/2024 11:09

Juntada de parecer
10/05/2024 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:18

Juntada de parecer
07/05/2024 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2024 16:55

Juntada de petição
22/04/2024 17:36

Juntada de petição
22/04/2024 13:56

Conclusos para julgamento
22/04/2024 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2024 15:12

Recebidos os autos
11/04/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/04/2024 15:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/04/2024 11:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/03/2024 10:36

Juntada de parecer do ministério público
23/03/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/03/2024 23:59.
18/03/2024 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2024 16:45

Juntada de petição
15/03/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 15/03/2024.
15/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/03/2024 12:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/03/2024 12:20

Juntada de Certidão
13/03/2024 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
13/03/2024 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 10:31

Declarada incompetência
28/02/2024 11:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2024 13:28

Juntada de parecer do ministério público
30/01/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 29/01/2024 23:59.
23/11/2023 17:10

Juntada de petição
10/11/2023 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 09/11/2023 23:59.
03/11/2023 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/11/2023 16:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/11/2023 16:13

Juntada de Certidão
01/11/2023 15:55

Juntada de petição
01/11/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/11/2023 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 01/11/2023.
01/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 13:18

Determinado o cancelamento da distribuição
18/10/2023 13:18

Declarada incompetência
18/10/2023 13:18

Determinada a redistribuição dos autos
17/10/2023 09:30

Recebidos os autos
17/10/2023 09:29

Recebidos os autos
17/10/2023 09:29

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:29

Distribuído por sorteio
11/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA PROCESSO: 0000092-55.2016.8.10.0133 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZOMAR PEREIRA DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANA CORREA LINHARES - MA10622 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por ELIZOMAR PEREIRA DOS REIS em face do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros.

Dispõe a causa sobre regularização fundiária, em área de aproximadamente 12.000,00,00 ha (doze mil hectares), situada na zona rural do Município de Tasso Fragoso-MA, envolvendo cerca de 128 famílias que disputam o reconhecimento e a delimitação de posse e de propriedade sobre partes diferentes do mesmo imóvel rural.

Em decisão de Id. retro, o Juiz da 1ª Vara de Balsas declinou de sua competência a esta Vara Agrária, contudo, deixou de observar o que dipõe a letra da Lei Complementar Estadual nº 220/2019 que criou a Vara Agrária no âmbito do Estado do Maranhão para julgar os processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal.

Neste sentido, a competência da Vara Agrária foi regulamentada pela Resolução-GP nº 75, de 05 de outubro de 2020, a qual disciplinou no art. 1º que “A Vara Agrária, sediada no Termo Judiciário de São Luís e com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, tem competência para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal” (destaquei).

E mais, o Provimento nº 18/2021 dispôs sobre a instalação da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, redistribuição dos feitos e dá outras providências.

Desta feita, estabelece o art. 1º do mencionado diploma legal que (…) a partir da instalação, proceda-se à redistribuição para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, criada pela Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019, dos processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal.

Por fim, o Tribunal de Justiça local em sede de Recurso Administrativo nº 024111/2021 ratificou o entendimento de que a Resolução GP nº 75/2020 regulamentou adequadamente a competência da Vara Agrária para julgar e processar conflitos fundiários referentes a todo o Estado do Maranhão, excetuados os conflitos em que são parte interessada a Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal.

Portanto, tendo em vista que o requerido desta ação é o Estado do Maranhão e/ou Instituto de Colonização e Terra do Maranhão – ITERMA, esta Vara Agrária falece de competência ao apreço desta demanda.

Em consequência, considerando que os presentes autos tem origem na 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, cujo foro fazendário tem-se diverso deste Juízo Agrário, em cumprimento ao disposto no art. 66 do Código de Processo Civil vigente, segundo o qual: “o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo.” Desse modo, devolva-se os autos a 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, dado que a referida 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA concentra os feitos fazendários, a teor do que dispõe o art. 13-B do Código de Divisão e Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Maranhão, segundo o qual:”Na comarca de Balsas, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I - 1ª Vara: Cível.

Comércio.

Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública.

Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Improbidade administrativa.

Habeas corpus.” Intime-se.

Cumpra-se imediatamente.

São Luis, Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão (expediente) • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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