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TJRJ - 0827181-92.2024.8.19.0002
Partes: DIEGO DE MATTOS FERNANDES PINTO x MUNICIPIO DE NITEROI
Advogado: RAQUEL DA SILVA PACHECO
1ª instância - Niteroi V Jui Esp Faz Publica
Ajuizamento: 11/07/2024
TJRJ - 0827181-92.2024.8.19.0002
Partes: DIEGO DE MATTOS FERNANDES PINTO x MUNICIPIO DE NITEROI
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 2 Turma Recursal dos Jui Fazenda Pub.
Ajuizamento: 22/11/2024
TRF2 - 5006512-96.2024.4.02.5102
Partes: DIEGO DE MATTOS FERNANDES PINTO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001