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Ativo

TRF2 - 5096842-45.2024.4.02.5101

Partes: RAFAEL ENCARNACAO MAIA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: ANDRE FERNANDES FERREIRA e outros

1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

Ajuizamento: 28/03/2025

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Ativo

TRF2 - 5010811-50.2023.4.02.5103

Partes: RAFAEL ENCARNACAO MAIA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: ALEXANDRE PERON e outros

1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

Ajuizamento: 27/09/2024

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