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TJCE - 0229096-65.2022.8.06.0001
Partes: FABIANO GIOVANI DE OLIVEIRA e outros x PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros
Advogado: THAIS CATARINNE UCHOA DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/04/2022
TJCE - 0274819-79.2000.8.06.0001
Partes: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM x MARIA IVONETE DOS SANTOS e outros
Advogado: ROBERIO DANUBIO BARROCAS ALEXANDRE
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/06/2020
TJCE - 0188589-38.2017.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA- 1A PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO DA CAPITAL e outros x ZILMA NASCIMENTO DE SOUSA e outros
Advogado: MAGDA RAYANNE SILVA DO NASCIMENTO
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 24/11/2017
TJCE - 0012131-56.2019.8.06.0112
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x JONAS DANIEL NUNES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 17/01/2025
TJCE - 0012131-56.2019.8.06.0112
Partes: JONAS DANIEL NUNES e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte
Ajuizamento: 11/10/2019