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TJBA - 8002425-48.2020.8.05.0000
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x ROQUE DE CASTRO BRITO e outros
Advogado: DIEGO AQUILA MAXIMO PAIVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Marcia Borges Faria
Ajuizamento: 30/10/2024
TJBA - 8002662-71.2025.8.05.0141
Partes: JOAO BERNARDES COSTA NETO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ADILSON NUNES ROCHA
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Jequie
Ajuizamento: 28/04/2025