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TRF1 - 0002798-57.2006.4.01.4300

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x GUILHERME CEZARINO DE OLIVEIRA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Palmas

Ajuizamento: 09/11/2023

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TRF1 - 0002419-43.2011.4.01.4300

Partes: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA e outros

Advogado: MAURICIO CORDENONZI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

Ajuizamento: 26/06/2024

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TRF1 - 0002419-43.2011.4.01.4300

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 5ª Palmas

Ajuizamento: 27/10/2023

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TJPA - 0007199-48.2017.8.14.0055

Partes: ESTADO DO PARA e outros x A C V COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTE - EIRELI e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel do Guama

Ajuizamento: 20/07/2017

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