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TJCE - 0117832-48.2019.8.06.0001

Partes: FRANCISCO DE ASSIS ALEXANDRE x ESTADO DO CEARA

Advogado: NATALIA RACHEL MUNIZ MOURA e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 18/03/2019

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TJCE - 3013107-78.2024.8.06.0001

Partes: FRANCISCO DE ASSIS ALEXANDRE x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico

Ajuizamento: 10/06/2025

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TJCE - 3013107-78.2024.8.06.0001

Partes: FRANCISCO DE ASSIS ALEXANDRE x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Ajuizamento: 06/06/2024

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