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TJCE - 0117832-48.2019.8.06.0001
Partes: FRANCISCO DE ASSIS ALEXANDRE x ESTADO DO CEARA
Advogado: NATALIA RACHEL MUNIZ MOURA e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/03/2019
TJCE - 3013107-78.2024.8.06.0001
Partes: FRANCISCO DE ASSIS ALEXANDRE x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 10/06/2025
TJCE - 3013107-78.2024.8.06.0001
Partes: FRANCISCO DE ASSIS ALEXANDRE x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/06/2024