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TJPE - 0003480-19.2020.8.16.0113
Partes: LUIZ GUSTAVO CASTILHO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Advogado: SILVESTRE MENDES FERREIRA NEGRAO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 24/01/2022
TJMA - 0004170-75.2019.8.10.0040
Partes: FERNANDO CARDOSO AMARAL e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: RONALDO ALVES COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 22/04/2022
TJPE - 0000197-07.2021.8.16.0160
Partes: VITOR ALEXANDRE MARIANO ESTEVAM x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Advogado: SILVESTRE MENDES FERREIRA NEGRAO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 14/02/2022
TJPE - 0016851-57.2014.8.16.0017
Partes: EMERSON DE JESUS CASTANHO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Advogado: SILVESTRE MENDES FERREIRA NEGRAO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 10/12/2021
TJPE - 0005396-78.2019.8.16.0160
Partes: ROBSON LINHARES FRAGA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Advogado: SILVESTRE MENDES FERREIRA NEGRAO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 12/07/2021