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TRF2 - 5013176-25.2019.4.02.5101
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: ANA PAULA BUONOMO MACHADO e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5013176-25.2019.4.02.5101
Partes: MARIO RODRIGUES CARVALHO e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogado: PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 19/06/2023
TRF2 - 5013176-25.2019.4.02.5101
Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros
Advogado: ANDREA HENRIQUES SZILARD e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16
Ajuizamento: 12/02/2025