10/09/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
09/09/2025 10:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 122
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 123
08/09/2025 21:16

Juntada de Petição
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
01/09/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
01/09/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
01/09/2025 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
01/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013176-25.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIO RODRIGUES CARVALHOADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (OAB RJ118630) DESPACHO/DECISÃO Assim, formou-se o Título Executivo Judicial impondo aos réus obrigação de fazer.: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com análise do mérito, na forma do aat. 487, I, do CPC para: 1) Condenar o réu MARIO RODRIGUES CARVALHO na obrigação de fazer consistente na desocupação e na demolição integral das construções e benfeitorias situadas no costão rochoso, areia da praia e espelho d'água, na Rua Maestro Deozílio, nº 580-casa 01, Ponta Grossa, Pedra de Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23027-420, com a remoção e adequada destinação final de todo o material decorrente da ação, restituindo a área à coletividade, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado. 2) Condenar a UNIÃO e O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, de forma subsidiária, para que no caso de impossibilidade do cumprimento do item anterior pelo primeiro Réu, promovam a demolição integral das construções e benfeitorias situadas no costão rochoso, areia da praia e espelho d'água, na Rua Maestro Deozílio, n 580-casa 01, Ponta Grossa, Pedra de Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23027-420, com a remoção e adequada destinação final de todo o material decorrente da ação, restituindo a área à coletividade, no prazo de 60 (sessenta) dias; Considerando o teor da sentença proferida nos autos, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu MARIO RODRIGUES CARVALHO à obrigação de fazer consistente na desocupação e demolição integral das construções e benfeitorias situadas no costão rochoso, areia da praia e espelho d'água, na Rua Maestro Deozílio, nº 580-casa 01, Ponta Grossa, Pedra de Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ, com a remoção e adequada destinação final de todo o material decorrente da ação, restituindo a área à coletividade, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado; E considerando ainda a condenação subsidiária da UNIÃO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para que, na hipótese de descumprimento da obrigação pelo primeiro réu, promovam a demolição integral das construções e benfeitorias mencionadas, com a devida remoção e destinação dos resíduos; Considerando,ainda, que o mandado de intimação expedido foi devolvido com a solicitação de que os entes públicos indiquem os órgãos responsáveis pela execução da medida.

Determino, com fundamento no poder de direção do processo e visando à efetividade da tutela jurisdicional, que se proceda à intimação da UNIÃO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informem nos autos quais órgãos ou empresas — inclusive públicas, se for o caso — serão responsáveis pela execução das medidas de demolição e remoção dos materiais, conforme determinado na sentença, na hipótese de descumprimento da obrigação principal pelo réu MARIO RODRIGUES CARVALHO.

A indicação prévia dos responsáveis visa garantir a adequada preparação logística e administrativa para o cumprimento da ordem judicial, assegurando a restituição da área à coletividade, nos termos do comando sentencial.

O não atendimento da presente determinação poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas, inclusive o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual descumprimento de ordem judicial.

Cumpra-se. Rio de Janeiro, 26/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
29/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:32

Determinada a intimação
26/08/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 22:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114
29/07/2025 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114
23/07/2025 18:20

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/07/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
04/07/2025 13:44

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 13:13

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/05/2025 17:54

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:53

Determinada a intimação
21/05/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
15/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
26/02/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 98
18/02/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
18/02/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
17/02/2025 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
14/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 15:48

Determinada a intimação
14/02/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18S para RJRIO01F)
13/02/2025 17:55

Declarada incompetência
13/02/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 12:47

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO18 Número: 50131762520194025101/TRF2
15/11/2020 10:22

Remessa Externa - RJRIO18 -> TRF2
14/11/2020 03:29

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 80
25/10/2020 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 13:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
28/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 78 e 80
23/09/2020 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
23/09/2020 14:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79
18/09/2020 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2020 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2020 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2020 03:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
10/09/2020 03:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
11/08/2020 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/08/2020 16:54

Juntada de Petição
03/08/2020 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
02/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 68
24/07/2020 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
24/07/2020 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64
24/07/2020 10:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67
23/07/2020 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2020 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2020 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2020 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2020 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2020 18:59

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos em parte
21/07/2020 14:02

Autos com Juiz para Sentença
16/07/2020 04:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49
10/06/2020 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/06/2020 15:32

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 58 - Autos com Juiz para Sentença - 08/06/2020 23:05:22)
08/06/2020 15:35

Juntada de Petição
01/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47 e 50
29/05/2020 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/05/2020 15:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
25/05/2020 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/05/2020 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
25/05/2020 08:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
22/05/2020 19:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2020 19:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2020 19:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2020 19:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2020 19:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2020 19:50

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
20/09/2019 15:58

Autos com Juiz para Sentença
10/09/2019 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/09/2019 17:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
21/08/2019 18:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
19/08/2019 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/07/2019 18:25

Juntada de Petição
27/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32 e 34
23/07/2019 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/07/2019 11:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
18/07/2019 17:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
17/07/2019 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2019 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2019 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2019 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2019 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/07/2019 18:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
11/07/2019 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2019 16:23

Despacho/Decisão - Determina Intimação
11/07/2019 15:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/05/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
24/05/2019 23:29

Juntada de Petição
24/05/2019 16:28

Juntada de Petição
24/05/2019 11:03

Juntada de Petição
21/05/2019 18:54

Juntada de Petição
21/05/2019 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/05/2019 18:29

Juntada de Petição - MARIO RODRIGUES CARVALHO (RJ118630 - PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA)
15/05/2019 06:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
14/05/2019 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174
05/05/2019 11:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
26/04/2019 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/04/2019 até 26/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00227, de 16 de abril de 2019.
25/04/2019 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/04/2019 11:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019
02/04/2019 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
29/03/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
27/03/2019 19:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/03/2019 18:50

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
20/03/2019 15:18

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
19/03/2019 17:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2019 17:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2019 17:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2019 17:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO - SPU - EXCLUÍDA
18/03/2019 16:25

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
14/03/2019 18:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/03/2019 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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