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TJPA - 0003491-58.2017.8.14.0000
Partes: MULLER MARQUES SIQUEIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros
Advogado: IGOR OLIVEIRA COTTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento
Ajuizamento: 21/03/2017
TJPA - 0001001-27.2017.8.14.0109
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA x BRAGANEY AUTO CAR LTDA ME e outros
Advogado: WOTSON VALADAO DE MOURA e outros
1ª instância - Vara Unica de Garrafao do Norte
Ajuizamento: 14/02/2017
TJPA - 0809977-84.2021.8.14.0000
Partes: COMERCIAL SOUSA LTDA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Advogado: AMANDA LIMA FIGUEIREDO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento
Ajuizamento: 06/10/2021
TJPA - 0000564-58.2018.8.14.0009
Partes: MUNICIPIO DE BRAGANCA e outros x ANTONIO FABIO GOMES DE OLIVEIRA e outros
Advogado: AMANDA LIMA FIGUEIREDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosario
Ajuizamento: 06/09/2023
TJPA - 0000564-58.2018.8.14.0009
Partes: MUNICIPIO DE BRAGANCA e outros x AGF OLIVEIRA CIA LTDA e outros
Advogado: AMANDA LIMA FIGUEIREDO e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Braganca
Ajuizamento: 18/01/2018
TRF1 - 0004888-18.2013.4.01.3904
Partes: MARIA EULINA RABELO DE SOUSA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros
Advogado: ALBERTO ALVES DE MORAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 07 - Des. Fed. Wilson Alves de Souza
Ajuizamento: 28/02/2018
TRF1 - 0004888-18.2013.4.01.3904
Partes: MUNICIPIO DE BRAGANCA e outros x MARIA EULINA RABELO DE SOUSA e outros
Advogado: LUIZ GUILHERME CONCEICAO DE ALMEIDA e outros
1ª instância - Castanhal
Ajuizamento: 28/08/2013