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TJDFT - 0701300-95.2021.8.07.0018
Partes: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL e outros x VERONICA DA SILVA GUEDES e outros
Advogado: OTAVIO AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 08/03/2021
TJTO - 0001252-79.2021.8.27.2716
Partes: EPAMINONDAS ALVES DE OLIVEIRA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: PETERSON SANTA ROSA SARMENTO e outros
1ª instância - 0Juizado Especial Civel e Criminal - Dianopolis
Ajuizamento: 09/10/2023
TJTO - 0001453-71.2021.8.27.2716
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x PAULO RODRIGUES DA SILVA
Advogado: PETERSON SANTA ROSA SARMENTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Ajuizamento: 06/12/2022
TJTO - 0001453-71.2021.8.27.2716
Partes: PAULO RODRIGUES DA SILVA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: PETERSON SANTA ROSA SARMENTO e outros
1ª instância - 0Juizado Especial Civel e Criminal - Dianopolis
Ajuizamento: 29/07/2025