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TRF1 - 1000380-90.2019.4.01.3907
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x JOAO JOSE DOS SANTOS e outros
Advogado: HAROLDO WILSON GAIA PARA e outros
1ª instância - Tucurui
Ajuizamento: 15/02/2019
TRF1 - 1002410-46.2020.4.01.4301
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO TOCANTINS x MARIA JOSE DA SILVA LUZ e outros
Advogado: ANDRE LUIS BEZERRA DALESSANDRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 31/03/2025
TRF1 - 1002410-46.2020.4.01.4301
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO TOCANTINS x MARIA JOSE DA SILVA LUZ e outros
Advogado: MURILO SUDRE MIRANDA e outros
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 31/10/2023