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TJMA - 0846435-84.2016.8.10.0001
Partes: RAIMUNDO NONATO BATISTA BAIMA x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 27/07/2016
TJMA - 0801199-17.2020.8.10.0051
Partes: RAIMUNDO NONATO BATISTA BAIMA x BANCO DO BRASIL SA
Advogado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA e outros
1ª instância - 4ª Vara de Pedreiras
Ajuizamento: 23/06/2020
TJMA - 0846740-68.2016.8.10.0001
Partes: RAIMUNDO NONATO BATISTA BAIMA x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 28/07/2016
TJMA - 0807506-09.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x RAIMUNDO NONATO BATISTA BAIMA
Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 05/05/2021
TJMA - 0807506-09.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x RAIMUNDO NONATO BATISTA BAIMA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 18/01/2023