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TRF1 - 1086449-89.2022.4.01.3400
Partes: P H SANTO DE MOURA RESTAURANTES LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 12/09/2025
TRF1 - 1086449-89.2022.4.01.3400
Partes: P H SANTO DE MOURA RESTAURANTES LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA e outros
Advogado: ARTHUR FERNANDES SOARES e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 29/12/2022
TRF1 - 1052016-25.2023.4.01.3400
Partes: LORAYNE UGOLINI SANTANA e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: MARIA BEATRIZ BROWN RODRIGUES e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 24/05/2023
TRF1 - 1086446-37.2022.4.01.3400
Partes: ES RESTAURANTE LTDA x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Ajuizamento: 17/05/2024
TRF1 - 1086446-37.2022.4.01.3400
Partes: ES RESTAURANTE LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA e outros
Advogado: ARTHUR FERNANDES SOARES e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 29/12/2022