Partes: VALDECIR MANFREDINI e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Partes: ANGELO MUNHOZ BENKO x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR e outros

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x ANGELO MUNHOZ BENKO

Advogado: KAIO DE SOUZA ABU-JAMRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini