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TJBA - 0004585-32.2013.8.05.0000
Partes: SIDINEY DA SILVA ALVES e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DO BAHIA e outros
Advogado: ROBERTTO LEMOS E CORREIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Marielza Brandao Franco
Ajuizamento: 17/05/2024
TJBA - 8138585-43.2021.8.05.0001
Partes: JOSE JORGE SAMPAIO PINHEIRO e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: THAINA DE MATTOS FREIRE e outros
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 30/11/2021
TJBA - 8138585-43.2021.8.05.0001
Partes: JOILSON FRANCISCO DE JESUS e outros x ESTADO DA BAHIA
Advogado: THAINA DE MATTOS FREIRE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 12/11/2023