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TJTO - 0053948-48.2024.8.27.2729
Partes: ZAQUEU AIRES PINTO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 26/06/2025
TJTO - 0005536-13.2023.8.27.2700
Partes: ZAQUEU AIRES PINTO x ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Ajuizamento: 02/05/2023
TJTO - 0053989-15.2024.8.27.2729
Partes: ZAQUEU AIRES PINTO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: SOLENILTON DA SILVA BRANDAO e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 10/06/2025
TJTO - 0001025-98.2025.8.27.2700
Partes: ZAQUEU AIRES PINTO x SECRETARIO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS e outros
Advogado: SOLENILTON DA SILVA BRANDAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 13/08/2025