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TJBA - 0500339-49.2020.8.05.0271
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: ADRIANA MACHADO E ABREU e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Joao Bosco de Oliveira Seixas
Ajuizamento: 12/03/2025
TJBA - 0500339-49.2020.8.05.0271
Partes: JULIANA DO AMOR DIVINO COUTINHO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: ISRAEL VENTURA MENDES e outros
1ª instância - 1Vara Criminal, Juri e de Execucoes Penais - Valenca
Ajuizamento: 03/11/2020