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TJMA - 0814043-86.2019.8.10.0001
Partes: MARIA ISABEL ALMEIDA BAETA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 01/04/2019
TJMA - 0814043-86.2019.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x NEIL HENRIQUE LEMOS COSTA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 25/07/2023
TJMA - 0814043-86.2019.8.10.0001
Partes: NEIL HENRIQUE LEMOS COSTA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 23/08/2019